Qual é a lei que rege as Incorporações Imobiliárias?

É a Lei Federal nº 4.591 de 1964, que dispõe sobre as Incorporações Imobiliárias.

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O que é Incorporação Imobiliária?

É o meio pelo qual uma pessoa física ou jurídica se compromete a construir um edifício, ou conjunto deles, ou ainda um conjunto de casas, com diversas unidades autônomas, mas que após a entrega farão parte de um condomínio com regulamento próprio a ser respeitado. A essa pessoa é permitido comercializar as unidades que o comporão, antes ou durante a fase de construção do empreendimento. Para que a Incorporação Imobiliária produza efeitos e seja permitida a venda das unidades imobiliárias autônomas, é necessário o seu registro no Ofício de Registro de Imóveis competente, que inclusive dá segurança ao adquirente quanto à condição técnica e idoneidade do incorporador, a legalidade do projeto, as características e metragens do imóvel, bem como as regras de convivência em condomínio. É o processo que permite a comercialização legal de um empreendimento que ainda se encontra na planta.

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O que é o Memorial de Incorporação?

É o documento jurídico que explica o objeto da incorporação, detalhando suas áreas privativas e comuns, forma de utilização, características e dados do empreendimento e de seu projeto, informações e documentos da incorporadora e todos os demais requisitos legais exigidos, detalhados no artigo 32 da Lei 4.591/64, dentre outros. Tal documento deve ser arquivado no Cartório de Registro de Imóveis.

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O que é um lançamento imobiliário?

Somente depois de efetivado o Registro da Incorporação é permitida a abertura de vendas de um empreendimento imobiliário. O lançamento imobiliário é o início das vendas deste empreendimento e normalmente é acompanhado de eventos, ações promocionais e anúncios.

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Por que é essencial o registro da Incorporação Imobiliária para venda de unidades ainda não construídas?

A lei brasileira determina que o incorporador somente poderá negociar unidades autônomas em edifícios em construção ou a construir, após o registro do Memorial de Incorporação. A razão de tal exigência está no fato de a incorporação pressupor a aprovação do projeto de construção, a regularidade documental da propriedade e a regularidade da situação documental do incorporador, o que se traduz em segurança jurídica ao adquirente do bem futuro.

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