O que é Incorporação Imobiliária?

É o meio pelo qual uma pessoa física ou jurídica se compromete a construir um edifício, ou conjunto deles, ou ainda um conjunto de casas, com diversas unidades autônomas, mas que após a entrega farão parte de um condomínio com regulamento próprio a ser respeitado. A essa pessoa é permitido comercializar as unidades que o comporão, antes ou durante a fase de construção do empreendimento. Para que a Incorporação Imobiliária produza efeitos e seja permitida a venda das unidades imobiliárias autônomas, é necessário o seu registro no Ofício de Registro de Imóveis competente, que inclusive dá segurança ao adquirente quanto à condição técnica e idoneidade do incorporador, a legalidade do projeto, as características e metragens do imóvel, bem como as regras de convivência em condomínio. É o processo que permite a comercialização legal de um empreendimento que ainda se encontra na planta.

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